PROJETO SALA DE GESTÃO E GOVERNANÇA
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO BRASIL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SEB/MEC

FASE 1 - ADESÃO, PUBLICAÇÃO DO DECRETO e SENHA

A adesão ao projeto não acarreta nenhum custo para o município, nem a assunção de qualquer obrigação legal com a publicação do Decreto de Governança. Pelo contrário, faz o município cumprir a LRF(Lei da Responsabilidade Fiscal) no parágrafo 3º do artigo 50.

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Com o sistema de gestão e governança as informações produzidas pelo município serão utilizadas para melhorar a comunicação com a Secretaria de Educação Básica-SEB/MEC.

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Nesse processo o município não estará sozinho. Qualquer dúvida clique no botão verde com o símbolo do Whatsapp que se encontra a sua direita.

PASSO A PASSO PARA ADESÃO E PUBLICAÇÃO DO DECRETO

1.º PASSO - Faça a adesão do seu município ao projeto Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil e solicite a senha de acesso ao Sistema de Governança (SICGESP). 

Esclarecimento - Com o preenchimento desse formulário de adesão, o município preenche uma das 3.000 vagas destinadas ao projeto e ingressa na Sala de Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil, podendo se comunicar mais rápido e fácil com a SEB/MEC. 

A senha será disponibilizada para que o município possa importar os arquivos de dados que serão gerados de forma simples, conforme-te descrito na Etapa 2, e poderá utilizar gratuitamente o Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP). 

2.º PASSO - Baixe a Minuta do Decreto de Governança municipal, portaria a ser publicada pelo prefeito.

Esclarecimento - O Decreto de Governança já foi publicado por centenas de municípios do Brasil e não acarreta nenhuma obrigação para a secretaria de educação ou para o município. No entanto, deixa claro o interesse do gestor municipal em se comprometer com a mudança de cultura, passando a mensagem governança para os servidores municipais e também para a SEB/MEC e a sociedade.

3.º PASSO - Publicar o Decreto em Diário Oficial (o de uso comum da prefeitura) e enviar uma cópia em arquivo para o projeto clicando no botão ao lado.

Esclarecimento - O envio tem como objetivo disponibilizar à SEB/MEC o decreto publicado e ao mesmo tempo informar a sociedade o interesse do gestor municipal em implementar uma política pública permanente e inovadora.

AINDA COM DÚVIDAS?