FASE 1 - ADESÃO, PUBLICAÇÃO DO DECRETO e SENHA

A adesão ao projeto não acarreta nenhum custo para o município, nem a assunção de qualquer obrigação legal com a publicação do Decreto de Governança. Pelo contrário, faz o município cumprir a LRF(Lei da Responsabilidade Fiscal) no parágrafo 3º do artigo 50.

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Com o sistema de gestão e governança as informações produzidas pelo município serão utilizadas para melhorar a comunicação com a Secretaria de Educação Básica-SEB/MEC.

Nesse processo o município não estará sozinho. Qualquer dúvida clique no botão verde com o símbolo do Whatsapp que se encontra a sua direita.

PASSO A PASSO PARA ADESÃO E PUBLICAÇÃO DO DECRETO

1.º PASSO - Faça a adesão do seu município ao projeto Sala Gestão e Governança da Educação Básica do Brasil e solicite a senha de acesso ao sistema de Governança da Secretaria de Educação do Município. 

Esclarecimento- Com o preenchimento desse formulário de adesão o município preenche uma das 3.000 vagas destinadas ao projeto e faz parte da Sala de Gestão e Governança da Educação básica, podendo se comunicar mais rápido e fácil com a SEB/MEC. 

 

A Senha será disponibilizada para o município possa importar os arquivos de dados, que serão gerados de forma simples conforme-te descrito na fase 2, e poder utilizar o sistema de gestão e governança municipal. 

2.º PASSO - Baixe a Minuta do Decreto de Governança municipal, portaria a ser publicado pelo prefeito.

Esclarecimento- O Decreto de Governança já foi publicado por centenas de municípios do projeto e não acarreta nenhuma obrigação para a secretaria de educação ou o município. No entanto, deixa claro o interesse do gestor municipal em se comprometer com a mudança de cultura, passando essa mensagem para os servidores municipais e também para a SEB/MEC  e a sociedade.

3.º PASSO - Publicar o Decreto do Diário Oficial Municipal e enviar uma cópia em arquivo para o projeto clicando no botão ao lado.

Esclarecimento- O envio tem como objetivo disponibilizar a SEB/MEC o decreto publicado e ao mesmo tempo informar a sociedade o interesse do gestor municipal em implementar uma política pública permanente..

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(61) 98274-6800