Decretos Enviados

O Decreto de Governança municipal estabelece uma diretriz para a gestão e Governança na Educação Básica Municipal.
Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança para o projeto. Vale Destacar que o decreto municipal esta em consonância com o decreto do Governo Federal, dessa forma os municípios que publicaram começam a cumprir o 
§ 3o. do artigo 50 da LRF.

Para baixar o decreto basta clicar no nome do município.