RESPOSTAS AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

O que é a Sala de Situação da Educação Básica: Gestão e Governança?

A Sala de Situação da Educação Básica: Gestão e Governança é um projeto da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). Este projeto tem como objetivo estabelecer uma forma de comunicação, por meio da Sala de Gestão e Governança da Educação Básica com a Secretaria de Educação do município, para assim, apoiar à tomada de decisão do(a) secretário(a) de educação municipal e de toda sua equipe.

Esse processo de comunicação e compartilhamento de informação irá auxiliar os secretários de educação, gestores e a SEB/MEC a enfrentarem esse momento de pandemia do COVID-19, por meio da tomada decisões mais rápidas e, especialmente, apoiando os municípios de forma direta com os diversos programas e ações a disposição da SEB/MEC. 

Quem pode aderir?

Nesta primeira etapa, atuaremos nas Secretarias de Educação das primeiras 3.000 prefeituras que realizaram a adesão. Contudo, os municípios poderão continuar fazendo a adesão ao projeto durante seu funcionamento.

O que se ganha participando do projeto?

O projeto oferece um processo de comunicação direto entre os gestores e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), fazendo com que os diversos programas (Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE, Plano de Ações Articuladas - PAR, etc) possam se comunicar de forma mais rápida para apoiar os municípios e especialmente as Secretarias de Educação nesse momento de pandemia.

O que a Secretaria de Educação do município ganha participando do Projeto?

A Secretaria terá um processo de comunicação direta com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e, também, uma informação que pode ajudar na gestão da Secretaria de Educação, não só para conhecer seus custos, mas também para poder utilizar os recursos e programas que o MEC e o Governo Federal têm a oferecer para ajudar os municípios, especialmente os menores municípios.

Existe algum custo para o município?

Não, o projeto é custeado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC). O treinamento e o sistema serão fornecidos pela SEB/MEC e pelo Laboratório de Inteligência Pública (PILab) da Universidade de Brasília (UnB), cabendo ao município oferecer os profissionais que irão participar do treinamento para implementação do Projeto no município.

Como posso aderir ao projeto?

A adesão é realizada eletronicamente pela opção ADESÃO do menu deste site.

Como saber se a adesão do município foi aceita?

Os municípios contemplados na primeira fase do Projeto já foram contatados. Contudo, os municípios poderão continuar fazendo a adesão ao projeto durante seu funcionamento.

Como se dará o acesso à Sala de Situação da Educação Básica?

A sala será acessada de forma online e cada município terá acesso aos seus dados por meio da propriedade intelectual da UnB, o software Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP).

Qual o objetivo do sistema SICGESP?

O Sistema de Informação de Governança Baseado em Custos (SICGESP) resulta da pesquisa do Laboratório de Inteligência Pública (PILab) da Universidade de Brasília (UnB), que tem como objetivo auxiliar os gestores públicos de todos os níveis, especialmente os municipais, a melhorem a comunicação interna com seu corpo de servidores e a comunicação externa com a comunidade.

 

O SICGESP oferece ao gestor público uma medida geral de avaliação, baseada em evidências, denominada Nível de Serviço Comparado, que permite identificar as melhores prática desenvolvidas pelo(a) secretário(a) municipal e disseminá-las para os demais gestores, detectando as melhores práticas de governança na educação municipal.

 

Uma caraterística dessa informação é a simplicidade e a capacidade desta ser interpretada pela comunidade de forma intuitiva. Essa qualidade permite que o SICGESP seja utilizada pelas secretarias municipais de educação como uma forma de colaborar com a melhoria da qualidade da educação e a disseminação das melhores práticas de governança.

O SICGESP é complicado?

Ao contrário, o sistema proposto é muito simples. Ele tem apenas uma informação que é o Nível de Serviço Comparado, que traduz a contabilidade pública complexa na informação simples de custos.

Quais dados as Secretarias de Educação deverão informar no sistema?

Os dados que as secretarias municipais oferecerão serão os mesmos que já estão disponibilizados nos portais de transparência. Não será necessária nenhuma informação nova ou diferente das que a legislação já obriga o município disponibilizar à sociedade.

Nesse sentido, os dados serão extraídos de arquivo advindo da contabilidade financeira e da folha de pagamento.

Quais são as etapas de implementação do Projeto?

A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), juntamente com a Universidade de Brasília (UnB), irá apoiar os municípios em todas as 4 etapas de implementação do projeto.

A primeira etapa é o estabelecimento das bases de definições para que todos os atores possam falar a mesma língua e, para que tenham o mesmo significado na utilização das informações, por isso a governança é um processo de comunicação.

Dessa forma, cabe ao município estabelecer essas definições utilizando como base as legislações pertinentes, especialmente o decreto do Governo Federal.

A ação da primeira etapa é solicitar ao prefeito a publicação do Decreto de Governança, conforme minuta a disposição dos municípios na aba IMPLEMENTAÇÃO.

Esse Decreto faz com que o município venha atender, como fez o Governo Federal, as seguintes leis e decretos:

  • Decreto 9.203 de 22 novembro 2017 (Decreto de Governança do Governo Federal) no artigo 17;

  • Lei  14.129 de 29 de março de 2021(Lei sobre governo digital e Eficiência pública)  nos artigos 2º; 3º especificamente os itens IV,V,VI e VII; 47;48 e 49;

  • Lei 4320 de 17 de março de 1964 (Lei do Direito Financeiro e Controle  Orçamentário) - Parágrafo 3º do artigo 50;

  • Lei 15.527 de 13 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI)  no artigo 5º .

 

A segunda etapa é a geração dos arquivos de dados para inserção no sistema, lembrando que todos esses dados já estão disponíveis na prefeitura.

Esses dados já são disponibilizados no PORTAL DE TRANSPERÊNCIA do município, sendo dados de domínio público. Eles agora serão tratados e transformados em informações de custos que todas as pessoas entendem e podem tomar melhores decisões.

A terceira etapa é a geração mensal do relatório de governança por escola.

A quarta etapa é a identificação das melhores práticas desenvolvida pelo conjunto de municípios na educação básica, levando a SEB/MEC a disseminar essas práticas no sentido de auxiliar os municípios que desejem receber esses apoio.

Haverá uma equipe do PILab para prestar suporte aos municípios?

A equipe de pesquisadores do PILab, que compõem a equipe do Projeto, auxiliará as equipes dos municípios durante todo o projeto à fornecerem as informações que serão necessárias para gerar os relatórios de governança. 

As Secretaria Municipais terão acesso às informações de outras Secretarias?

As informações de outras Secretarias de Educação serão disponibilizadas por meio de relatórios de gestão.

Esse projeto será implementado em outras Secretarias dos municípios?

O SICGESP está preparado para ser implementado em todas as Secretarias do município, no entanto o Projeto Sala de Situação da Educação Básica, em parceria com a SEB/MEC, irá contemplar apenas as Secretarias de Educação.

Esse projeto é baseado no Marco de Ciências e Tecnológica?

Essa parceria entre a SEB/MEC e a Universidade de Brasília-UnB está amparada pela Decreto Nº 10.534, de 28 de outubro de 2020 que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança, além de toda a legislação pertinente a política de inovação e tecnologia amparada pelo marco de ciência e tecnologia.


Dessa forma é utilizada a propriedade intelectual da Universidade de Brasília-UnB denominada SICGESP/RECASP.