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PROJETO SALA DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA

EDUCAÇÃO BÁSICA DO BRASIL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA-BRASIL

Decretos Publicados

O Decreto de Governança municipal estabelece uma diretriz para a gestão e Governança na Educação Básica Municipal.
Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança para o projeto. Vale Destacar que o decreto municipal esta em consonância com o decreto do Governo Federal, dessa forma os municípios que publicaram começam a cumprir o § 3o. do artigo 50 da LRF.

Para baixar o decreto, basta clicar no nome do município.

Decreto de Governança de Acaica-MG

Decreto de Governança de Água Lindas de Goiás-GO

Decreto de Governança de Agudo-RS

Decreto de Governança de Alagoa Nova-PB

Decreto de Governança de Alpinópolis-MG

Decreto de Governança de Alto Alegre do Pindaré-MA

Decreto de Governança de Américo de Campos-SP

Decreto de Governança de Amparo-PB

Decreto de Governança de Anísio de Abreu-PI

Decreto de Governança de Apuiarés-CE

Decreto de Governança de Aparecida-PB

Decreto de Governança de Augustinópolis-TO

Decreto de Governança de Arroio Trinta-SC

Decreto de Governança de Barreirinha-AM

Decreto de Governança de Boa Vista do Cadeado-RS

Decreto de Governança de Axixá-MA

Decreto de Governança de Baixa Grande do Ribeiro-PI

Decreto de Governança de Bela Vista do Piauí-PI

Decreto de Governança de Aurora do Pará-PA

Decreto de Governança de Bariri-SP

Decreto de Governança de Blumenau-SC

Decreto de Governança de Boa Vista do Tupim - BA

Decreto de Governança de Bonito de Santa Fé-PB

Decreto de Governança de Boqueirão do Piauí-PI

Decreto de Governança de Boraceia-SP

Decreto de Governança de Brumado-BA

Decreto de Governança de Caçador-SC

Decreto de Governança de Caféara-PR

Decreto de Governança de Campo Belo-MG

Decreto de Governança de Camapuã-MS

Decreto de Governança de Campo do Brito-SE

Decreto de Governança de Campo Maior - PI

Decreto de Governança de Canabrava do Norte-MT

Decreto de Governança de Canoinhas-SC

Decreto de Governança de Caraá-RS

Decreto de Governança de Capelinha-MG

Decreto de Governança de Capitão de Campos-PI

Decreto de Governança de Cidade Ocidental-GO

Decreto de Governança de Carrancas-MG

Decreto de Governança de Chapada Gaúcha-RS

Decreto de Governança de Carmo do Cajurú-MG

Decreto de Governança de Carmo do Parnaíba-MG

Decreto de Governança de Casmorama-SP

Decreto de Governança de Chapadão do Sul-MS

Decreto de Governança de Codó-MA

Decreto de Governança de Colinas do Tocantins-TO

Decreto de Governança de Contendas do Sincorá-BA

Decreto de Governança de Cosmorama-SP

Decreto de Governança de Cotegipe-BA

Decreto de Governança de Couto de Magalhães de Minas-MG

Decreto de Governança de Conselheiro Pena - MG

Decreto de Governança de Cordeiros-BA

Decreto de Governança de Correntina-BA

Decreto de Governança de Costa Rica-MS

Decreto de Governança de Cristalândia do Piauí-PI

Decreto de Governança de Delmiro Gouveia-AL

Decreto de Governança de Delfinopólis-MG

Decreto de Governança de Diogo de Vasconcelos-MG

Decreto de Governança de Dionísio-MG

Decreto de Governança de Divina Pastosa-SE

Decreto de Governança de Divinópolis de Goiás-GO

Decreto de Governança de Encanto-RN

Decreto de Governança de Entre Rios-BA

Decreto de Governança de Espera Feliz-MG

Decreto de Governança de Faxinal-PR

Decreto de Governança de Espigão do Oeste-RO

Decreto de Governança de Fernandes Pinheiro-PR

Decreto de Governança de Ferreira Gomes-AP

Decreto de Governança de Firminópolis-GO

Decreto de Governança de Formosa da Serra Negra-MA

Decreto de Governança de Gongogi-BA

Decreto de Governança de Formosa do Rio Preto-BA

Decreto de Governança de General Carneiro-PR

Decreto de Governança de Governador Edson Lobão-MA

Decreto de Governança de Heliodora-MG

Decreto de Governança de Humberto de Campos-MA

Decreto de Governança de Ibiapina-CE

Decreto de Governança de Ibipeba-BA

Decreto de Governança de Ibotirama-BA

Decreto de Governança de Ingá-PB

Decreto de Governança de Inhuma-PI

Decreto de Governança de Iomorê-SC

Decreto de Governança de Ipanema-MG

Decreto de Governança de Ipira-SC

Decreto de Governança de Ipueiras-TO

Decreto de Governança de Içara-SC

Decreto de Governança de Igarapava-SP

Decreto de Governança de Igarapé-Açu-PA

Decreto de Governança de Irapuã-SP

Decreto de Governança de Itacambira-MG

Decreto de Governança de Itambé-BA

Decreto de Governança de Itapagipe-MG

Decreto de Governança de Itacará-BA

Decreto de Governança de Itaú de Minas-MG

Decreto de Governança de Itapecuru Mirim-MA

Decreto de Governança de Gaspar-SC

Decreto de Governança de Jacundá-PA

Decreto de Governança de Jerico-PB

Decreto de Governança de João Dourado-BA

Decreto de Governança de João Monlevade-MG

Decreto de Governança de Joca Claudino-PB

Decreto de Governança de Juazeiro-BA

Decreto de Governança de Juruaia-MG

Decreto de Governança de Lago do Junco-MA

Decreto de Governança de Lagoa Da Anta-RN

Decreto de Governança de Lajes Pintadas-RN

Decreto de Governança de Limeira do Oeste-MG

Decreto de Governança de Jardim do Seridó-RN

Decreto de Governança de Machadinho D'Oeste-RO

Decreto de Governança de Madre de Deus de Minas-MG

Decreto de Governança de Marechal Thaumaturgo-AC

Decreto de Governança de Mariópolis-PR

Decreto de Governança de Marituba-PA

Decreto de Governança de Mendes-RJ

Decreto de Governança de Meruoca-CE

Decreto de Governança de Miguel Calmon-BA

Decreto de Governança de Londrina-PR

Decreto de Governança de Lorena-SP

Decreto de Governança de Maceió-AL

Decreto de Governança de Maracaju-MS

Decreto de Governança de Matutina-MG

Decreto de Governança de Miravania-MG

Decreto de Governança de Missão Velha-CE

Decreto de Governança de Monsenhor Gil-PI

Decreto de Governança de Morrinhos-GO

Decreto de Governança de Morro do Pilar-MG

Decreto de Governança de Mozarlândia-GO

Decreto de Governança de Minas Novas-MG

Decreto de Governança de Monte Alegre de Sergipe-SE

Decreto de Governança de Nossa Senhora da Glória-SE

Decreto de Governança de Nossa Senhora das Graças-PR

Decreto de Governança de Nova Brasilândia-MT

Decreto de Governança de Nova Serrana-MG

Decreto de Governança de Novo Progresso-PA

Decreto de Governança de Olímpio Noronha-MG

Decreto de Governança de Nova Ibiá-BA

Decreto de Governança de Nova União-RO

Decreto de Governança de Nova Esperança do Sul-RS

Decreto de Governança de Osvaldo Cruz-SP

Decreto de Governança de Ourilândia do Norte-PA

Decreto de Governança de Pajeú do Piauí-PI

Decreto de Governança de Paraíso do Tocantins-TO

Decreto de Governança de Pederneiras-SP

Decreto de Governança de Pedro Canário-ES

Decreto de Governança de Paulistânia-SP

Decreto de Governança de Pedra Mole-SE

Decreto de Governança de Pequizeiro-TO

Decreto de Governança de Piranhas-GO

Decreto de Governança de Presidente Juscelino-MA

Decreto de Governança de Piau-MG

Decreto de Governança de Presidente Olegário MG

Decreto de Governança de Redenção-CE

Decreto de Governança de Remígio-PB

Decreto de Governança de Porto Walter-AC

Decreto de Governança de Resende Costa-MG

Decreto de Governança de Restinga-SP

Decreto de Governança de Riacho do Santo Antônio-PB

Decreto de Governança de Ribas do Rio Pardo-MS

Decreto de Governança de Rio Branco do Sul-PR

Decreto de Governança de Rio Vermelho-MG

Decreto de Governança de Rodeiro-MG

Decreto de Governança de Santa Rita da Jacutinga-MG

Decreto de Governança de Santa Teresinha-PB

Decreto de Governança de Santo Antônio da Patrulha-RS

Decreto de Governança de Santo Antônio de Jesus-BA

Decreto de Governança de Santo Antônio do Amparo-MG

Decreto de Governança de Santo Antônio do Jacinto-MG

Decreto de Governança de Santo Bento Abade-MG

Decreto de Governança de São Bento do Sul-SC

Decreto de Governança de São Bernardo-MA

Decreto de Governança de São Geraldo da Piedade-MG

Decreto de Governança de São Geraldo do Araguaia-PA

Decreto de Governança de São Gonçalo-RJ

Decreto de Governança de São Gonçalo do Amarante-CE

Decreto de Governança de São Gotardo-MG

Decreto de Governança de Santa Tereza de Goiás-GO

Decreto de Governança de Santana da Vargem-MG

Decreto de Governança de Santana do Itararé-PR

Decreto de Governança de Santana do Matos-RN

Decreto de Governança de São João das Missões-MG

Decreto de Governança de São José da Vitória-BA

Decreto de Governança de São João-PR

Decreto de Governança de São João da Varjota-PI

Decreto de Governança de São José dos Cordeiros-PB

Decreto de Governança de São Luís do Paraitinga-SP

Decreto de Governança de São Miguel dos Milagres-Al

Decreto de Governança de São Paulo do Potengi-RN

Decreto de Governança de Sapé-PB

Decreto de Governança de Sarandi-RS

Decreto de Governança de Serra Branca-PB

Decreto de Governança de Serra do Salitre-MG

Decreto de Governança de São José do Egito-PE

Decreto de Governança de São José do Norte-RS

Decreto de Governança de Soledade de Minas-MG

Decreto de Governança de Tabira-PE

Decreto de Governança de Tapurah-MT

Decreto de Governança de Tarumirim-MG

Decreto de Governança de Tibau-RN

Decreto de Governança de Tuntum-MA

Decreto de Governança de Turvelândia-GO

Decreto de Governança de Valparaíso de Goiás-GO

Decreto de Governança de Serraria-PB

Decreto de Governança de Siriri-SE

Decreto de Governança de Tarumã-SP

Decreto de Governança de Taubaté-SP

Decreto de Governança de Varginha-MG

Decreto de Governança de Várzea Alegre-CE

Decreto de Governança de Veríssimo-MG

Decreto de Governança de Vila Boa-GO

Decreto de Governança de Vila Propício-GO

Decreto de Governança de Virgem da Lapa-MG

Decreto de Governança de Viseu-PA

Decreto de Governança de Vitória do Mearim-MA

Decreto de Governança de Wagner-BA

Decreto de Governança de Xangri-lá-RS

Decreto de Governança de Santa Rosa de Lima-SE

Decreto de Governança de Santa Rita do Novo Destino-GO

Decreto de Governança de Santa Rita do Ituêto-MG

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